AREsp 2758408 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de prequestionamento: o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRCEU VICTOR MONTE DE HOLLANDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Homologação De Acordo De Partilha, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Homologação De Acordo De Partilha Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

DIRCEU VICTOR MONTE DE HOLLANDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 113, 422, 473 e 849 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de prequestionamento: o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno