AREsp 2777477 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (inclusive as constitucionais e as relativas ao art. 272 do NCPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia) e porque o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional; procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTÔNIO KELM; Recorrente: KELM PARTICIPAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; Recorrente: KTLL AGÊNCIA DE VIAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 282 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO KELM

Recorrente

KELM PARTICIPAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Recorrente

KTLL AGÊNCIA DE VIAGENS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF
  2. 2 alegada violação do art. 272, §§ 2º e 5º, do NCPC (nulidade por ausência de intimação e cerceamento de defesa)
  3. 3 prequestionamento ausente nos autos (incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (inclusive as constitucionais e as relativas ao art. 272 do NCPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia) e porque o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional; procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CARLOS e outros, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.