AREsp 2712578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 884 do CC (falta de prequestionamento, súmula 211/STJ), eventual reconhecimento de enriquecimento exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (súmula 7/STJ), e a peça recursal apresentou fundamentação deficiente e não indicou dispositivo infraconstitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial (súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3; Agravada: SIRLEI BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 492/stf, Tema 882/stj, Art. 884 CC, Cobrança De Taxas Condominiais
Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3

Agravante

SIRLEI BARROS ROCHA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  2. 2 legalidade da cobrança de taxas condominiais à luz do Tema 492/STF e do Tema 882/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 884 do CC (falta de prequestionamento, súmula 211/STJ), eventual reconhecimento de enriquecimento exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (súmula 7/STJ), e a peça recursal apresentou fundamentação deficiente e não indicou dispositivo infraconstitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial (súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.