AREsp 2626564 - DECISAO

AREsp 2626564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo legal indicado (art. 6º, §1º, da LC 76/1993) e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; subsidiariamente, a pretensão de levantamento de valores envolve análise de questões fático-probatórias e a juntada de documentos, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Levantamento De Valores Em Inventário, Súmulas E Óbices Regimentais, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processo Civil Sucessões Inventário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Levantamento De Valores Em Inventário Súmulas E Óbices Regimentais Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento acerca do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76/1993
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados nos autos de inventário antes da homologação da partilha (art. 642 do CPC)
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de exame do dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo legal indicado (art. 6º, §1º, da LC 76/1993) e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; subsidiariamente, a pretensão de levantamento de valores envolve análise de questões fático-probatórias e a juntada de documentos, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.