AREsp 1717305 - DECISAO

AREsp 1717305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados no recurso (ausência de prequestionamento), porque há fundamento do acórdão não impugnado relativo à preclusão das matérias e porque as razões do recorrente demonstraram fundamentação deficiente, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: JONAS FRANÇA DO PRADO; Autor: LAERTE MIORIN; Autor: MARCOS JOSE SANTANA; Autor: ROSA GOMES LEAL; Autor: LUZINETE TENORIO DE LIMA; Autor: NOEMIA MARTINS TELES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência, Interesse De Agir, Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Multa Decendial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Seguro Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +10 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

JONAS FRANÇA DO PRADO

Autor

LAERTE MIORIN

Autor

MARCOS JOSE SANTANA

Autor

ROSA GOMES LEAL

Autor

LUZINETE TENORIO DE LIMA

Autor

NOEMIA MARTINS TELES CAMARGO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (art. 206, §1º, II, "b"; art. 771 CC; art. 487, II, CPC)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão)
  3. 3 fundamentação deficiente das razões do recurso especial que inviabiliza seu conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados no recurso (ausência de prequestionamento), porque há fundamento do acórdão não impugnado relativo à preclusão das matérias e porque as razões do recorrente demonstraram fundamentação deficiente, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida