AREsp 2849547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a pretensão do recurso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CARMEN MARIA COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CARMEN MARIA COSME DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a pretensão do recurso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.