AREsp 2805213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 2º da Lei 9.784/1999 e ao art. 8º do CPC no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DE ALMEIDA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Prova, Cláusula Editalícia, Isonomia, Investigação Social, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Prova Cláusula Editalícia +3 more

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA CESAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 8º do CPC (alegada)
  2. 2 requerimento de prequestionamento implícito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 2º da Lei 9.784/1999 e ao art. 8º do CPC no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.