AREsp 2806385 - DECISAO

AREsp 2806385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas referentes aos arts. 927, IV, 17 e 18 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; consequentemente conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 308/stj, Súmula 211/stj, Quitação De Imóvel, Garantia Hipotecária, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 308/stj Súmula 211/stj Quitação De Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais
  3. 3 legitimidade passiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas referentes aos arts. 927, IV, 17 e 18 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; consequentemente conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.