AREsp 2792901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi admitido porque o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem suscitou negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, impedindo o exame da questão federal suscitada. Mantém-se, na medida aplicável, a fixação de majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente/agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal Dos Reajustes, Incorporação De Parcela Remuneratória, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Prescrição Quinquenal Dos Reajustes Incorporação De Parcela Remuneratória Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação de reajustes a verba incorporada está sujeita à prescrição quinquenal
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto nos recursos especial e a necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi admitido porque o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem suscitou negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, impedindo o exame da questão federal suscitada. Mantém-se, na medida aplicável, a fixação de majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.

Orders

  • CONHEÇO do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ
  • NÃO CONHECER do recurso especial