AREsp 1823066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas rejeitou-se a pretensão porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente sobre a inexistência de encravamento e a adequação do laudo pericial do juízo, e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações relativas aos arts. 371 e 479 do Código Civil não foram prequestionadas, obstando seu exame.

Parties
Agravante: ENYDE FAGUNDES GATTI e OUTROS; Agravada: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Valor Da Indenização Por Desapropriação, Encravamento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 27 Do Decreto Lei 3.365/41
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Prequestionamento Súmula 7/stj Laudo Pericial Valor Da Indenização Por Desapropriação Encravamento +2 more

Case Brief

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Parties

ENYDE FAGUNDES GATTI e OUTROS

Agravante

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489 do CPC
  2. 2 pretendida ofensa aos arts. 371 e 479 do Código Civil
  3. 3 discussão sobre aplicação do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41 na fixação da justa indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas rejeitou-se a pretensão porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente sobre a inexistência de encravamento e a adequação do laudo pericial do juízo, e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações relativas aos arts. 371 e 479 do Código Civil não foram prequestionadas, obstando seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal