AREsp 2783810 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 282/STF) e por necessidade de interpretação de norma municipal (Lei Complementar n. 662/2007, art. 39‑B), o que torna inviável o recurso especial (Súmula 280/STF); majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente.

Parties
Agravante: MARCIA HOSTERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Lei Municipal, Ilegitimidade Ativa, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Interpretação De Lei Municipal Ilegitimidade Ativa Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCIA HOSTERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 282/STF)
  2. 2 interpretação de norma municipal (Lei Complementar n. 662/2007, art. 39‑B) impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 ilegitimidade ativa de contratada temporária (ACT) para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 282/STF) e por necessidade de interpretação de norma municipal (Lei Complementar n. 662/2007, art. 39‑B), o que torna inviável o recurso especial (Súmula 280/STF); majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita