AREsp 2664184 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque conhecer demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NUTRI 100 AGRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Descumprimento Contratual, Danos Materiais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Descumprimento Contratual Danos Materiais Reexame De Provas

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Parties

NUTRI 100 AGRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque conhecer demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.