REsp 1641285 - DECISAO

REsp 1641285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, pois a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição essencial no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as questões abordadas no recurso não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, parte das matérias demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios, Atualização De Prestações, Teto Previdenciário, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumulação De Benefícios Atualização De Prestações Teto Previdenciário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição em acórdão e prequestionamento para recurso especial
  2. 2 inexistência de exame, pelas instâncias ordinárias, de matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 STF e 211 STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, pois a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição essencial no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as questões abordadas no recurso não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, parte das matérias demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.