REsp 2199657 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados pelo recorrente; o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos termos exigidos (não indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e há vedação ao reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
- 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados pelo recorrente; o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos termos exigidos (não indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e há vedação ao reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment