AREsp 2819770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Extensão Da Justiça Gratuita
Direito Civil Processo Civil Seguros Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 Do STF Extensão Da Justiça Gratuita

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.