AREsp 2774014 - DECISAO

AREsp 2774014 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias jurídicas suscitadas no tribunal de origem, incorrendo o recurso na óbice da Súmula 211/STJ e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por isso, não se conheceu do agravo e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TRANSRESGATE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dever De Informação, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Caracterização Da Mora, Comissão De Permanência, TAC (tarifa De Abertura De Crédito), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Dever De Informação Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

TRANSRESGATE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do dever de informação (arts. 6º, III e 46 do CDC) alegada pela recorrente
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias jurídicas suscitadas no tribunal de origem, incorrendo o recurso na óbice da Súmula 211/STJ e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por isso, não se conheceu do agravo e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se