AREsp 2163087 - DECISAO

AREsp 2163087 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao art. 927, IV do CPC (outras súmulas invocadas), de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a alegada ofensa ao art. 30 da Lei 9.656/98 encontrou óbice na Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem. Além disso, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Remissão Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Remissão Contratual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 927, IV do CPC e súmulas invocadas
  2. 2 alegada violação do art. 30 da Lei 9.656/98
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao art. 927, IV do CPC (outras súmulas invocadas), de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a alegada ofensa ao art. 30 da Lei 9.656/98 encontrou óbice na Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem. Além disso, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.