AREsp 2072382 - DECISAO

AREsp 2072382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas nos autos, em face da Súmula 211/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CALSIMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Responsabilidade Dos Empregadores (arts. 932 E 933 Do Código Civil)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) Responsabilidade Dos Empregadores (arts. 932 E 933 Do Código Civil)

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Parties

CALSIMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 932 e 933 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas nos autos, em face da Súmula 211/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.