REsp 2179161 - DECISAO

REsp 2179161 - DECISAO

Verificou-se que, embora preenchidos requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios comportam questões fático-probatórias relevantes que impedem o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto; por isso, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Prescrição, Incidência Do Imposto De Renda, Preclusão, Coisa Julgada
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do imposto de renda não enfrentada no acórdão
  2. 2 preclusão decorrente de tutela provisória e possibilidade de reexame sob cognição exauriente
  3. 3 alegação de prescrição com fundamento no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora preenchidos requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios comportam questões fático-probatórias relevantes que impedem o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto; por isso, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões indicadas.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões ventiladas no recurso especial.