AREsp 2752792 - DECISAO

AREsp 2752792 - DECISAO

O recurso especial não conheceu do mérito por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 321 do CPC/2015, inviabilizando o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CARIVALDO ALMEIDA; Agravante: MARIA ENIVALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 321 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Do Ncpc)
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 568/stj Art. 321 Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

CARIVALDO ALMEIDA

Agravante

MARIA ENIVALDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 321 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu do mérito por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 321 do CPC/2015, inviabilizando o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.