AREsp 2811292 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem limitou-se a manter a decisão que declarou intempestivo o recurso de apelação, sem decidir sobre o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados; incide a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALDETE DA FONSECA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Intempestividade Recursal Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

VALDETE DA FONSECA MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela instância ordinária
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem limitou-se a manter a decisão que declarou intempestivo o recurso de apelação, sem decidir sobre o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados; incide a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se