AREsp 2846135 - DECISAO

AREsp 2846135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 509 do CPC/15 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; por consequência, também restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c. Conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Súmulas (211 STJ, 282 STF, 284 STF, 568 Stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade Recursal Liquidação De Sentença Por Arbitramento Súmulas (211 Stj, 282 Stf, 284 Stf, 568 Stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 509 do CPC/15 (liquidação por arbitramento)
  3. 3 impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando há óbices de admissão pela alínea a

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 509 do CPC/15 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; por consequência, também restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c. Conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.