AREsp 2372423 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame do recurso especial, mas o recurso especial mostrou-se deficiente e sem pré-questionamento de dispositivos federais essenciais; por esse motivo, aplicando-se por analogia súmulas do STF, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (exame De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Culpa Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Atribuições Da ANEEL
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Do Consumidor Direito Administrativo/regulatório Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Responsabilidade Objetiva De Concessionária Culpa Concorrente +2 more

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (exame De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de pré-questionamento das questões federais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, de súmulas do STF (284, 282, 356)
  3. 3 se arts. 2º e 3º, XIX, da Lei 9.427/1996 impedem o Judiciário de estabelecer limites de responsabilidade diversos do órgão regulador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame do recurso especial, mas o recurso especial mostrou-se deficiente e sem pré-questionamento de dispositivos federais essenciais; por esse motivo, aplicando-se por analogia súmulas do STF, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e passou-se ao exame do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante