AREsp 2783062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 3º, §2º, e 6º, VIII, do CDC), não havendo exame pelo Tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração, o que atrai a Súmula 211/STJ; além disso, ressaltou-se a necessidade de indicar violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão, e foram majorados os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADHEMAR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ADHEMAR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (arts. 3º, §2º, e 6º, VIII, do CDC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o tribunal de origem não examinou a tese, mesmo após oposição de embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 3º, §2º, e 6º, VIII, do CDC), não havendo exame pelo Tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração, o que atrai a Súmula 211/STJ; além disso, ressaltou-se a necessidade de indicar violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão, e foram majorados os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.