REsp 2196797 - DECISAO

REsp 2196797 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais para prequestionamento (oposição de embargos e alegação de ofensa ao art.1.022), os aclaratórios versaram questões de índole fático-probatória (ilegitimidade ativa e condições da ação) que exigem análise da instância originária; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas, prejudicando-se, assim, a análise das demais questões no STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Associação Impetrante/recorrida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo (devolução À Origem)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Repetitivo (tema 118 Do Stj), Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Compensação Tributária, Ônus Da Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Repetitivo (tema 118 Do Stj) Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Compensação Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Associação Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo (devolução À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilegitimidade ativa ad causam da associação
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 se os embargos de declaração versaram matéria fático-probatória impedindo decisão de mérito neste Tribunal

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais para prequestionamento (oposição de embargos e alegação de ofensa ao art.1.022), os aclaratórios versaram questões de índole fático-probatória (ilegitimidade ativa e condições da ação) que exigem análise da instância originária; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas, prejudicando-se, assim, a análise das demais questões no STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial