AREsp 2674850 - DECISAO

AREsp 2674850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter havido impugnação dos fundamentos da decisão originária, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória e exame de norma infralegal (PRODIST), hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e por analogia da Súmula 282/STF; ademais, o art. 927 do CC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Impossibilidade De Reexame De Provas, Norma Infralegal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Regulação Do Setor Elétrico Prequestionamento Súmulas Impossibilidade De Reexame De Provas Norma Infralegal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter havido impugnação dos fundamentos da decisão originária, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória e exame de norma infralegal (PRODIST), hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e por analogia da Súmula 282/STF; ademais, o art. 927 do CC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Intimem-se.