AREsp 2845410 - DECISAO

AREsp 2845410 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões referentes aos arts. 226 e 386, VII, do CPP e art. 70 do CP, sendo indispensável a manifestação do tribunal a quo para admitir o recurso especial, nos termos das súmulas e precedentes citados; cabia ao relator monocraticamente não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ELIEL LAURIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Arts. 226 E 386, VII, Do CPP, Art. 70 Do CP
Penal Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Arts. 226 E 386, Vii, Do CPP Art. 70 Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEL LAURIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre as matérias relativas aos arts. 226 e 386, VII, do CPP e art. 70 do CP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de manifestação expressa do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões referentes aos arts. 226 e 386, VII, do CPP e art. 70 do CP, sendo indispensável a manifestação do tribunal a quo para admitir o recurso especial, nos termos das súmulas e precedentes citados; cabia ao relator monocraticamente não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.