AREsp 2793861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e pela impossibilidade de exame da matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VERA CRISTINA LAMBERTI COSTA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Danos Morais +1 more

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Parties

VERA CRISTINA LAMBERTI COSTA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e pela impossibilidade de exame da matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.