AREsp 2826940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal mostrou-se deficiente: o dispositivo legal apontado não contém comando normativo capaz de amparar a tese, houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada na instância ordinária e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Revisão Contratual Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal por indicação de dispositivo sem comando normativo suficiente
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal mostrou-se deficiente: o dispositivo legal apontado não contém comando normativo capaz de amparar a tese, houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada na instância ordinária e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.