AREsp 2844413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial em razão de argumentação deficiente: o art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese, os arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionados pela instância ordinária e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impondo-se a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf), Revisão De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf) Revisão De Juros Remuneratórios Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de realização de prova pericial com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial com o REsp n. 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial em razão de argumentação deficiente: o art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese, os arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionados pela instância ordinária e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impondo-se a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.