AREsp 2408830 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão do tribunal de origem não examinou a questão apontada (art. 341 do CPC) mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA FERNANDES MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 341 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 341 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MARIA DA GLORIA FERNANDES MOREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de exame pelo tribunal de origem dos dispositivos legais apontados como violados, inclusive após embargos de declaração (art. 341 do CPC)
  3. 3 Necessidade de arguição de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão do tribunal de origem não examinou a questão apontada (art. 341 do CPC) mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.