AREsp 2621888 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou o art. 485, § 3º do CPC, havendo omissão e falta de prequestionamento; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO MURILO BARRETO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Laudo De Avaliação, Ação De Inventário, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Do Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Laudo De Avaliação Ação De Inventário Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SERGIO MURILO BARRETO TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 485, § 3º do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o art. 485, § 3º do CPC, havendo omissão e falta de prequestionamento; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.