AREsp 2478651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados e por se exigir, para a solução das questões suscitadas, reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias indicadas pelo recorrente
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre autor e Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados e por se exigir, para a solução das questões suscitadas, reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.