AREsp 2675457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos federais suscitados (ausência de prequestionamento), impedindo o acesso ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; a agravante não corrigiu a omissão por meio de embargos de declaração seguidos de alegação de nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Conhecimento De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Conhecimento De Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento pelo tribunal de origem dos dispositivos federais suscitados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos federais suscitados (ausência de prequestionamento), impedindo o acesso ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; a agravante não corrigiu a omissão por meio de embargos de declaração seguidos de alegação de nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.