AREsp 2767486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) ou não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação dos óbices das Súmulas nº 282 e 284/STF, além da ausência de indicação específica do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Abusivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por falta de comando normativo dos dispositivos apontados
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) ou não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação dos óbices das Súmulas nº 282 e 284/STF, além da ausência de indicação específica do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.