AREsp 2670714 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 485, V e art. 926 do CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; ademais, a Corte de origem analisou os fatos e provas, de modo que modificar sua conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 485, V e 926 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva de sócio retirado antes dos fatos geradores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 485, V e art. 926 do CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; ademais, a Corte de origem analisou os fatos e provas, de modo que modificar sua conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão de origem e a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito