AREsp 2582047 - DECISAO

AREsp 2582047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por falta de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na argumentação recursal e ausência de indicação do dispositivo federal objeto de divergência (Súmula 284/STF), e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ. Não se reconheceu omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás; Réu/parte Contrária: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Crédito De ICMS, Correção Monetária, Insumo
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Crédito De ICMS Correção Monetária +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás

Agravante/recorrente

Estado

Réu/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 489, §1º, VI, 927, incisos e §1º, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por falta de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na argumentação recursal e ausência de indicação do dispositivo federal objeto de divergência (Súmula 284/STF), e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ. Não se reconheceu omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.