REsp 2199666 - DECISAO

REsp 2199666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 11 da Lei n. 7.347/1985 (o dispositivo não foi analisado pelo Tribunal a quo), por insuficiência de normatividade do dispositivo apontado para alterar o fundamento do acórdão originário e porque reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Por Aplicativo De Mensagens, Multa Cominatória, Responsabilidade De Agente Público, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Intimação Por Aplicativo De Mensagens Multa Cominatória Responsabilidade De Agente Público Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 11 da Lei n. 7.347/1985
  2. 2 prequestionamento/necessidade de enfrentamento da questão no tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa cominatória diretamente ao gestor público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 11 da Lei n. 7.347/1985 (o dispositivo não foi analisado pelo Tribunal a quo), por insuficiência de normatividade do dispositivo apontado para alterar o fundamento do acórdão originário e porque reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.