AREsp 2787875 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado dos arts. 502 e 507 do CPC/2015 (ausência de embargos de declaração) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a taxa SELIC diante da ausência de índice no título executivo, sendo incabível reabrir discussão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS POLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Arts. 502 E 507 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil +2 more

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Parties

MARCOS POLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 502 e 507 do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada quanto ao índice INPC constante do título executivo
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC na ausência de índice no título executivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado dos arts. 502 e 507 do CPC/2015 (ausência de embargos de declaração) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a taxa SELIC diante da ausência de índice no título executivo, sendo incabível reabrir discussão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.