AREsp 2183313 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 935 do Código Civil, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; e as teses relativas aos efeitos da absolvição penal exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO BORGES LEAL CASTELLO BRANCO; Agravante: JOSÉ ALFREDO LAMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Vinculação Entre Esferas Penal E Administrativa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) +3 more

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Parties

ANTONIO BORGES LEAL CASTELLO BRANCO

Agravante

JOSÉ ALFREDO LAMY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto à simetria entre esferas penal e administrativa (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 935 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 935 do Código Civil, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; e as teses relativas aos efeitos da absolvição penal exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC