AREsp 2649526 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carece de prequestionamento relativo ao art. 489 §1º, IV, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); não houve impugnação das razões autônomas suficientes que mantêm o acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e eventual apuração sobre a comprovação da notificação da renúncia de mandato exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA.; Representante Legal: SARAH SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de prequestionamento e incidência das súmulas indicadas
Legal Topics
Prequestionamento, Renúncia De Mandato, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 §1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.005 Do CPC
Tributário Processual Civil Prequestionamento Renúncia De Mandato Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 489 §1º, Iv, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA.

Agravante

SARAH SILVA DE SOUZA

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aurgência de óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carece de prequestionamento relativo ao art. 489 §1º, IV, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); não houve impugnação das razões autônomas suficientes que mantêm o acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e eventual apuração sobre a comprovação da notificação da renúncia de mandato exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de prequestionamento e incidência das súmulas indicadas

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento