REsp 2127033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa à inaplicabilidade do CDC à autogestão não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito à realização do PET-SCAN quando vinculado a tratamento de câncer, não havendo elementos suficientes para reformá-lo (incidência também da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Cobertura De Exame PET SCAN, Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022, Diretrizes De Utilização (dut)
Autogestão Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Cobertura De Exame PET SCAN +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à autogestão
  3. 3 Cobertura do exame PET-SCAN por plano de saúde em tratamento de câncer

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa à inaplicabilidade do CDC à autogestão não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito à realização do PET-SCAN quando vinculado a tratamento de câncer, não havendo elementos suficientes para reformá-lo (incidência também da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão recorrido.