EAREsp 2367597 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prequestionamento das teses apontadas e pela inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial com fundamento em prequestionamento ficto e obsta o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ASPR CONTABILIDADE INTEGRADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Divergência, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Divergência Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC +2 more

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Parties

ASPR CONTABILIDADE INTEGRADA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto e sua incidência
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF
  3. 3 interpretação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prequestionamento das teses apontadas e pela inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial com fundamento em prequestionamento ficto e obsta o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.