EAREsp 2134449 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados e por manutenção da aplicação da Súmula 211/STJ diante da inexistência de deliberação sobre os dispositivos legais, sendo que eventual revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 266-C do RISTJ.

Parties: Embargante: ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Entre Arestos

Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 211/STJ
3 Aplicação da Súmula 7/STJ por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.