AREsp 2846798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese de inaplicabilidade da majorante do repouso noturno no acórdão do Tribunal de origem, a matéria não foi suscitada na apelação defensiva e não foram opostos embargos de declaração; ademais, não se demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP que permitisse prequestionamento ficto, de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DAVID LOPES PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Majorante Do Repouso Noturno, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Ficto (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Majorante Do Repouso Noturno Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

DAVID LOPES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do pleito de inaplicabilidade da majorante do repouso noturno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese de inaplicabilidade da majorante do repouso noturno no acórdão do Tribunal de origem, a matéria não foi suscitada na apelação defensiva e não foram opostos embargos de declaração; ademais, não se demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP que permitisse prequestionamento ficto, de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.