AREsp 2728539 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal a quo nem foram prequestionadas por embargos declaratórios (aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF); adicionalmente, o Tribunal local considerou, com base no art. 932, III, do CPC, que o agravo de instrumento não enfrentou a carga decisória inovada em primeiro grau, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 282 Do Stf)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 283 STF, Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde (lei N. 9.656/1998) Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 283 STF Astreintes +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 282 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de pronunciamento do Tribunal a quo
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal a quo nem foram prequestionadas por embargos declaratórios (aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF); adicionalmente, o Tribunal local considerou, com base no art. 932, III, do CPC, que o agravo de instrumento não enfrentou a carga decisória inovada em primeiro grau, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se e intime-se