AREsp 2846798 - DECISAO

AREsp 2846798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à inaplicabilidade da majorante do repouso noturno, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; o prequestionamento ficto foi considerado inaplicável por não ter sido apontada ofensa ao art.619 do CPP; decisão adotada com fundamento no art.253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DA CRUZ SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Majorante De Repouso Noturno, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Majorante De Repouso Noturno Prequestionamento Ficto Súmulas 282 E 356/stf Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCOS DA CRUZ SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da alegação de inaplicabilidade da majorante do repouso noturno
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto por não ter sido apontada ofensa ao art.619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à inaplicabilidade da majorante do repouso noturno, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; o prequestionamento ficto foi considerado inaplicável por não ter sido apontada ofensa ao art.619 do CPP; decisão adotada com fundamento no art.253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.