REsp 2147956 - DECISAO

REsp 2147956 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação legal foram formuladas de maneira genérica, sem indicar com precisão quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, e porque as questões federais apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, atraindo os óbices das súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, a matéria exige reexame de fatos, prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EQUIPE OLIVIER SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.; Recorrido: Município (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Doação Condicional De Imóvel, Ações Possessórias, Nulidade De Processo Administrativo
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

EQUIPE OLIVIER SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.

Recorrente

Município (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação legal foram formuladas de maneira genérica, sem indicar com precisão quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, e porque as questões federais apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, atraindo os óbices das súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, a matéria exige reexame de fatos, prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de 12% para 14% do valor da causa