AREsp 2394522 - DECISAO

AREsp 2394522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (não ter sido claramente arguido o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão), incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Prequestionamento Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI, do CPC (alegação de ilegitimidade passiva)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência em relações cível/empresariais vs. consumeristas
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento como relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (não ter sido claramente arguido o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão), incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.