AREsp 2676872 - DECISAO

AREsp 2676872 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido por ausência de prequestionamento, inclusive ficto, dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem sobre a redistribuição dos honorários, fundada no princípio da causalidade diante da perda superveniente do objeto (falecimento), está em consonância com a jurisprudência do STJ e seu reexame exigiria revolvimento de prova vedado, justificando a manutenção da decisão e a majoração em 10% dos honorários.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Por Morte (art. 485, IX, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Por Morte (art. 485, Ix, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência após perda superveniente do objeto (falecimento)
  3. 3 obrigação de cobertura de medicamento por plano de saúde (Nintedanibe)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido por ausência de prequestionamento, inclusive ficto, dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem sobre a redistribuição dos honorários, fundada no princípio da causalidade diante da perda superveniente do objeto (falecimento), está em consonância com a jurisprudência do STJ e seu reexame exigiria revolvimento de prova vedado, justificando a manutenção da decisão e a majoração em 10% dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.